A proteção social concretiza ações voltadas a resguardar
os cidadãos contra riscos pessoais e sociais próprios dos
ciclos de vida e atender necessidades sociais geradas
em diferentes momentos e contextos históricos, relacionadas
a uma multiplicidade de situações conjunturais e
estruturais, individuais ou coletivas. A proteção social no
âmbito da assistência social busca o desenvolvimento
humano e social e os direitos de cidadania; seus serviços,
programas, projetos e benefícios devem estar articulados
com as demais políticas sociais para efetivamente
se constituir em um
A exploração sexual de crianças e adolescentes é tema
que provoca comoção social no país; consiste na utilização
de crianças e adolescentes em atividades sexuais
remuneradas, como a exploração no comércio do sexo,
a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais
públicos ou privados. Para proteger esse segmento
da exploração sexual, determina o ECA no art. 244,
que submeter criança ou adolescente à prostituição ou
à exploração sexual, tem como pena reclusão de quatro
a dez anos e multa, e, ainda, a perda de bens e valores
utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos
da Criança. Conforme estabelece o parágrafo 1o do
referido artigo, o proprietário, o gerente ou o responsável
pelo local, em que se verifique a submissão de criança ou
adolescente às práticas dessa natureza,
A centralidade do papel do Estado na condução da política
pública tem como finalidade garantir o atendimento a
quem dela necessitar, guardando os princípios da igualdade
de acesso, da transparência administrativa e da probidade
no uso do recurso público. A rede socioassistencial
beneficente participa do atendimento às demandas, mas
é responsabilidade do Estado estruturar o sistema e resguardar
o atendimento às necessidades sociais. Assim,
o sistema é beneficiado pela vasta experiência das entidades
nesse campo, mas é preservado no sentido de
garantir que a rede será formada com base
Conforme o art. 92 (I e II) do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a preservação dos vínculos familiares
e promoção da reintegração familiar e a integração
em família substituta, somente quando esgotados os
recursos de manutenção na família natural ou extensa, são
dois dos princípios que as entidades que desenvolvem
programas de acolhimento familiar ou institucional devem
adotar. Ainda de acordo com o mesmo artigo (§ 7o) do
ECA, quando se tratar de criança de zero a três anos
em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção
à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente
significativos, às rotinas específicas e ao
atendimento das necessidades básicas, incluindo como
prioritárias as de
Desde 1945, vários tratados internacionais expandiram
o campo jurídico dos direitos humanos. No entanto, é a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,
que inspira as constituições de muitos Estados e democracias
recentes. Define o art. 12 da referida Declaração
que ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada,
na sua família, no seu lar ou na sua correspondência,
nem a ataque à sua honra e reputação. Contra tais
interferências, todo ser humano tem direito a
Reiteradas vezes a violência sexual praticada contra a
criança e o adolescente tem origem nos núcleos familiares,
ocorrendo, porém, em todos os lugares e classes
sociais. O abuso sexual é uma forma de maus-tratos, trazendo
sofrimento moral e psicológico para a criança e o
adolescente. Por existir uma relação de confiança com o
autor do abuso, tal violência aprisiona a criança e o adolescente
em um ciclo de medo, dúvida e culpa. Pautada
em uma relação abusiva de autoridade, essa violência
evidencia não somente sinais de poder, mas também de
astúcia, em que estão postas as noções de
Com a adoção de um modelo de desenvolvimento econômico
atrelado ao desenvolvimento social, a atenção às
populações em situação de pobreza, vulnerabilidade e
risco pessoal e social entrou na agenda pública. A Política
de Assistência Social brasileira deu materialidade à
LOAS, garantindo a primazia da atuação do Estado na
provisão de serviços, benefícios, programas e projetos.
Pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e
aprovada em dezembro de 2012, a nova Norma Operacional
Básica do SUAS (NOB-SUAS) confirma como um
dos princípios organizativos do SUAS a
Sobre determinadas palavras do texto, avalie as afirmações que seguem:
- As palavras ‘eficácia’, ‘ineficiências’, ‘confiança’ são cognatas.
- Em ‘inadequado’, ‘ineficiência’, ‘incapacidade’ observa-se a ocorrência do prefixo –in, que exprime negação. Já em ‘incluindo’, ‘interno’ e ‘interpretar’ não ocorre prefixo.
- Nas palavras ‘novas’ e ‘normas’, há a ocorrência de desinências de número; entretanto, apenas uma delas apresenta desinência de gênero.
Quais estão corretas?
Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual.
( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
( ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo definição da Lei Federal que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo também com as normas contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, está correto afirmar em relação aos Restos a Pagar:
De acordo com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal contido no Relatório de Gestão Fiscal de certo Município relativo ao primeiro quadrimestre de 2019, a Receita Corrente Líquida no período de maio/18 a abril/19 foi de R$ 12.000,00, e a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo no mesmo período foi de R$ 6.000,00. Considerando os valores mencionados e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (alínea b do inciso III do art. 20 e parágrafo único do art. 22), chegamos à conclusão de que os valores calculados a título de Limite Máximo e Limite Prudencial para as despesas com pessoal do Poder Executivo foram, respectivamente, de:
Uma entidade apresenta, em um balanço encerrado, as contas patrimoniais abaixo. Classifique os saldos patrimoniais apresentados, de acordo com a sua apresentação no Balanço Patrimonial.
Com base nos saldos acima, é possível afirmar que:
De acordo com a Norma de Auditoria que trata das responsabilidades gerais do auditor independente na condução da auditoria de demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, analise as seguintes assertivas sobre distorção relevante:
- O único propósito do auditor, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante causados por erro na demonstração contábil ou por fraude nas afirmações.
- As distorções são consideradas relevantes se for razoável esperar que, individual ou conjuntamente, elas influenciem as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis.
- Uma distorção resultante de erro na demonstração contábil somente poderá ser considerada relevante se corresponder a, no mínimo, 10% do valor que deveria constar na conta ou no grupo em que ela foi detectada.
Quais estão corretas?
Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas das linhas 05, 16, 37 e 49.
Na linha 58, tem-se o emprego da conjunção “se”, que expressa ideia de ______________ e poderia ser substituída por __________ desde que __________ alterações no período para a manutenção da correção gramatical.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
