Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.
- A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
- Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.
- Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.
- A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
Estão certos apenas os itens
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
As mensagens passadas pela mídia aos receptores são recebidas de maneira uniforme e esses estímulos provocam respostas diretas e imediatas de cada um dos membros da massa.
A frase precedente corresponde ao pensamento preconizado
João e Maria viviam em união estável, formalizada mediante escritura pública, em que elegeram o regime da comunhão parcial de bens. Da relação entre João e Maria, resultaram duas filhas, Madalena e Sara. João também tinha outros dois filhos, Mateus e Paulo, decorrentes de relações eventuais que manteve. João faleceu. Na data da sua morte, João possuía um patrimônio adquirido totalmente antes da constituição da união estável com Maria.
É correto afirmar que o patrimônio de João será dividido da seguinte forma:
No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial
Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa correta.
João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.
Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.
Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado
Nessa modalidade de intervenção Federal nos Estados, prevista na Carta Magna, a intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, e o decreto, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, que poderá ser dispensada quando o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Assinale a alternativa que contempla corretamente a hipótese, prevista na Constituição da República, em que se aplica o procedimento de intervenção federal previsto no texto apresentado.
