Q803359 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,

a) o relatório da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, não sendo incluídas as versões simplificadas desses documentos.
b) o relatório de gestão fiscal e a demonstração do valor adicionado.
c) o orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de empresas privadas.
d) os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, assim como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
e) os demonstrativos das receitas tributária, patrimonial e industrial.

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Direito Financeiro