Questões de Concurso – Aprova Concursos

69301)

Q783297 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

a) os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
c) compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
e) os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

69302)

Q783300 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

a) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b) a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
c) o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
d) é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
e) a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

69303)

Q783305 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Segundo o Código Civil, a transação

a) não admite a pena convencional ao ser celebrada.
b) interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
c) permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
d) não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
e) só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

69304)

Q783312 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990),

a) o feminicídio não consta do rol dos crimes hediondos.
b) o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.
c) o crime de corrupção é definido como hediondo de acordo com o ordenamento jurídico.
d) o delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal.
e) o crime de lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é, para efeito da lei brasileira, hediondo.

69305)

Q783317 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

“Amai a justiça, / vós que julgais a terra”.
Considerando que esse pensamento é composto por dois segmentos (separados por uma barra inclinada), sobre a sua estrutura, é correto afirmar que:

a) o segundo segmento identifica a quem se refere o imperativo presente no primeiro segmento;
b) o segundo segmento mostra a causa da afirmação contida no primeiro segmento;
c) o segundo segmento explica o segmento anterior;
d) o primeiro segmento indica a condição de o segundo segmento ser realizado;
e) o primeiro segmento apresenta a consequência da ação presente no segundo.

69306)

Q783324 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

A frase abaixo em que o termo sublinhado repete ou se refere a um termo anterior é:

a) O justo é tranquilíssimo, o injusto é sempre muito solícito;
b) Raspai o juiz, encontrareis o carrasco;
c) Não pretendas ser juiz se não tens força para desenraizar as injustiças;
d) É natural desejar que se faça justiça; a maior de todas as almas não ficaria insensível ao prazer de ser conhecida como tal;
e) Causam menos dano cem delinquentes do que um mau juiz.

69307)

Q783329 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

“Nunca serei juiz. Neste grande vale onde a espécie humana nasce, vive, morre, se reproduz, se cansa, e depois volta a morrer, sem saber como nem por quê, distingo apenas felizardos e desventurados”.
Nessa frase do escritor italiano Ugo Foscolo, a função do segundo período é:

a) contradizer o primeiro;
b) explicar melhor o que é dito antes de forma vaga;
c) repetir o mesmo pensamento já dito;
d) justificar a declaração anterior;
e) argumentar contra o primeiro período.

69308)

Q783331 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

“Causam menos dano cem delinquentes do que um mau juiz”; no caso dessa frase, o vocábulo MAU está corretamente grafado; a frase abaixo em que esse mesmo vocábulo deveria ser grafado com a forma MAL é:

a) Mau é o juiz, se má é a sentença;
b) O castigo é mau, se não é justo;
c) O crime é sempre mau feito;
d) Todos devem combater o mau juiz;
e) Nem sempre um mau homem é um mau jurado.

69309)

Q783336 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

“As leis existem, mas quem as aplica?”
Esse pensamento de Dante Alighieri critica:

a) a má elaboração das leis;
b) o excesso de leis;
c) o rigor excessivo da polícia;
d) a fraqueza humana;
e) o controle demasiadamente rigoroso das leis.

69310)

Q783343 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

a) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;
b) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;
c) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;
d) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;
e) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

69311)

Q783381 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

A Lei nº 8.666/93 prevê que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Via de regra (desde que o objeto do contrato não seja de grande vulto e envolva alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis), tal garantia:

a) não excederá a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado pelos índices oficiais;
b) não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele;
c) consistirá em 15% (quinze por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele;
d) consistirá em 30% (trinta por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado pelos índices oficiais;
e) consistirá em 20% (vinte por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

69312)

Q783386 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

a) poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.
b) será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.
c) é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.
d) deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.
e) pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

69313)

Q783393 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

a) são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.
b) ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.
c) podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.
d) são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.
e) podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.

69314)

Q783398 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Considere os seguintes órgãos:

I. Conselho Nacional de Justiça.
II. Tribunais Militares.
III. Ministério Público.
IV. Advocacia-Geral da União.
V. Tribunais Eleitorais.

Nos termos da Constituição Federal, integram o Poder Judiciário APENAS os referidos em

a) II e III.
b) I, III e V.
c) II, IV e V.
d) I e IV.
e) I, II e V.

69315)

Q783401 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

a) será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.
c) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.
d) a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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