Questões de Concurso – Aprova Concursos

69286)

Q783223 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Pode-se corretamente afirmar que o menor de 17 anos de idade divorciado é:

a) capaz.
b) incapaz.
c) relativamente incapaz.
d) capaz, se foi expressamente requerida no divórcio a não revogação da emancipação.
e) capaz, desde que emancipado pelos pais, por meio de escritura pública.

69287)

Q783228 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere as seguintes definições: (i) responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios quando esses se valem da pessoa
jurídica para ocultar seus bens pessoais, com propósitos fraudatórios; (ii) afastamento da responsabilidade civil da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios;
e (iii) afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora. Assinale a alternativa que corresponde, espectivamente, às teorias de desconsideração.

a) Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
b) Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
c) Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
d) Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
e) Desconsideração da personalidade jurídica expansiva, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.

69288)

Q783230 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito do tema “ação rescisória”, assinale a alternativa correta.

a) É cabível a propositura de ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estava em conformidade com a jurisprudência predominante do STF.
b) O entendimento atual do STJ é que a ação rescisória serve como instrumento voltado à uniformização de jurisprudência, inclusive quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional.
c) Caso o autor obtenha, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
d) Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.
e) Na petição inicial da ação rescisória, o autor deve cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento do processo, bem como depositar cinco por centro sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja declarada improcedente por unanimidade, sendo que apenas as entidades de Direito Público estão dispensadas do depósito dos valores.

69289)

Q783235 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que

a) caberá à União definir as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, que deverão compor tal contrato.
b) nesses contratos é facultativa a colocação de cláusulas que estabeleçam as atividades ou insumos contratados.
c) deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
d) os entes da Federação, apenas quando reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
e) os recursos dos fundos captados pelos consórcios públicos decorrentes desses contratos devem ser usados de forma exclusiva em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

69290)

Q783242 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A CLT dispõe expressamente sobre alguns dos direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com esses direitos.

a) O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
b) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
c) Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência não deverá considerar as habilidades relacionadas com a profissionalização.
d) É lícita a diferenciação do salário a ser pago ao portador de deficiência, mesmo que em função idêntica dos demais empregados, desde que estipulado por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
e) A idade máxima permitida aos aprendizes portadores de deficiência é de 24 (vinte e quatro) anos.

69291)

Q783247 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS, fazem jus ao abono de permanência:

a) os inativos.
b) os disponibilizados.
c) os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.
d) os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.
e) os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.

69292)

Q783254 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do
Município dispõe que

a) poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.
b) deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.
c) poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
d) poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.
e) é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

69293)

Q783259 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[Os nomes e os lugares]

É sempre perigoso usar termos geográficos no discurso histórico. É preciso ter muita cautela, pois a cartografia dá um ar de espúria objetividade a termos que, com frequência, talvez geralmente, pertencem à política, ao reino dos programas, mais que à realidade. Historiadores e diplomatas sabem com que frequência a ideologia e a política se fazem passar por fatos. Rios, representados nos mapas por linhas claras, são transformados não apenas em fronteiras entre países, mas fronteiras “naturais”.
Demarcações linguísticas justificam fronteiras estatais.
A própria escolha dos nomes nos mapas costuma criar para os cartógrafos a necessidade de tomar decisões políticas. Como devem chamar lugares ou características geográficas que já têm vários nomes, ou aqueles cujos nomes foram mudados oficialmente?Se for oferecida uma lista alternativa, que nomes são indicados como principais? Se os nomes mudaram, por quanto tempo devem os nomes antigos ser lembrados?

(HOBSBAWM, Eric. Tempos fraturados. Trad. Berilo Vargas. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 109)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a)
Postula o autor do texto de que a cartografia seja capaz de revelar equívocos à medida em que se nomeiam os seus objetos.
b)
Por conta de razões históricas acabam por nomear-se acidentes que deveriam ser adstritos à simples geografia dos mesmos.
c)
O fato de haver nomes simultâneos para os mesmos elementos cartográficos indicam por vezes a precariedade destas nomeações.
d)
É no decorrer da história aonde se verificam quão poucos objetivos são os critérios que se adotam nos princípios da cartografia.
e)
Em vários momentos da história, os cartógrafos sentem o peso de uma decisão política na hora de nomear os componentes de um mapa.

69294)

Q783261 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[Os nomes e os lugares]

É sempre perigoso usar termos geográficos no discurso histórico. É preciso ter muita cautela, pois a cartografia dá um ar de espúria objetividade a termos que, com frequência, talvez geralmente, pertencem à política, ao reino dos programas, mais que à realidade. Historiadores e diplomatas sabem com que frequência a ideologia e a política se fazem passar por fatos. Rios, representados nos mapas por linhas claras, são transformados não apenas em fronteiras entre países, mas fronteiras “naturais”.
Demarcações linguísticas justificam fronteiras estatais.
A própria escolha dos nomes nos mapas costuma criar para os cartógrafos a necessidade de tomar decisões políticas. Como devem chamar lugares ou características geográficas que já têm vários nomes, ou aqueles cujos nomes foram mudados oficialmente?Se for oferecida uma lista alternativa, que nomes são indicados como principais? Se os nomes mudaram, por quanto tempo devem os nomes antigos ser lembrados?

(HOBSBAWM, Eric. Tempos fraturados. Trad. Berilo Vargas. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 109)

É inteiramente adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

a)
O acesso a que se tem aos elementos de um mapa leva-nos a estranhar os nomes que os atribuem os cartógrafos.
b)
A cautela de que se reveste um historiador, diante das denominações de um mapa, justifica-se pelos critérios políticos que as influenciaram.
c)
A estranheza de cuja somos possuídos quando comparamos as denominações de um mapa está na multiplicidade de critérios que à elas se impõem.
d)
Há nos mapas limites geográficos dados enquanto naturais, quando de fato o que lhes determina é uma posição política.
e)
É nos tempos remotos em cujos se estabeleceram as denominações de um mapa que se pode encontrar uma justificativa para os mesmos.

69295)

Q783266 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Em uma empresa, dentre as pessoas que utilizam bicicleta como principal meio de transporte, 32% são homens e 204 são mulheres. Nessa empresa, 60% dos homens e 50% das mulheres não usam bicicleta como o principal meio de transporte. O total de pessoas nessa empresa é igual a:

a)
600.
b)
648.
c)
792.
d)
744.
e)
696.

69296)

Q783273 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Considere as afirmações a seguir sobre a Companhia de Comércio do Maranhão e Grão-Pará, criada em 1755.

I. Possuía o monopólio do comércio de escravos e o transporte naval de mercadorias para estas regiões.
II. Enfrentou forte resistência da Companhia de Jesus, que explorava comercialmente a região amazônica.
III. Criada pelos ingleses para controlar o comércio interno da Região Amazônica, a Companhia obteve amplo apoio dos comerciantes locais que puderam ter acesso a novas mercadorias.
IV. Foi criada no contexto das reformas administrativas e políticas do Império Português sob o comando do Marquês de Pombal, a fim de desenvolver economicamente a região.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
II e IV.
c)
I, III e IV.
d)
II e III.
e)
I, II e IV.

69297)

Q783278 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Considere o mapa e os textos a seguir.

I. Com 52 municípios, produziu 21,1% do PIB do estado em 2015, concentrando 17,4% do mercado de trabalho formal estadual. Revela maior predominância nas atividades econômicas da indústria, com peso da construção civil e da indústria de transformação, agregada à produção de papel e celulose. Cabe notar o destaque da formação de riqueza gerada no município que participa com 7,6% do PIB Estadual, sediando o parque fabril da empresa Suzano Papel e Celulose.
II. A Mesorregião participou com 8,7% do PIB estadual em 2015. Embora composta por 19 municípios e com pouco mais de 5,3% do emprego formal do estado, a Mesorregião apresenta o maior PIB per capita maranhense, influenciado pelo complexo soja-milho e algodão, e o menor contingente populacional, com 4,7% da população do estado.

Os textos I e II descrevem, respectivamente, as mesorregiões

a)
4 e 3.
b)
2 e 1.
c)
1 e 5.
d)
4 e 5.
e)
2 e 4.

69298)

Q783280 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

a)
os juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.
b)
cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.
c)
somente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.
d)
ao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.
e)
cabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.

69299)

Q783285 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência

a)
não sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.
b)
não será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.
c)
poderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.
d)
será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.
e)
poderá ser adotada, mas não poderá adotar.

69300)

Q783292 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor

a) poderá responder apenas por infração disciplinar, não se admitindo imputação de ato de improbidade, tendo em vista que não houve locupletamento ilícito por parte do servidor.
b) deverá repor os materiais subtraídos, sem consequências administrativas, civis ou criminais, considerando que a finalidade do ato era assistencial e aderente às atividades desenvolvidas na escola.
c) poderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.
d) não se submete à esfera de improbidade, pois a tipificação do conceito de agente público, para essa finalidade, demandaria que o servidor ocupasse cargo formal de direção ou tivesse efetivamente poderes de direção.
e) será responsabilizado nas esferas administrativa e civil, considerando que a tipificação das modalidades de ato de improbidade não depende da comprovação de dolo por parte do servidor.

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