A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.
A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.
Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:
Analise as seguintes afirmativas sobre as demonstrações contábeis no setor público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
( ) A disponibilidade de caixa consta de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória são identificados e escriturados de forma conjunta.
( ) As demonstrações contábeis compreendem, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive de empresa estatal dependente.
( ) A despesa e a assunção de compromisso são registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
( ) As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento devem ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Assinale a sequência correta.
A obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente que permita a obtenção de conclusões razoáveis para fundamentar a opinião do auditor é de sua responsabilidade na definição e execução de procedimentos de auditoria.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os conceitos de procedimentos da auditoria no setor público a seus respectivos termos, conforme prescrito pela NBC TA 500.
COLUNA I
1. Inspeção
2. Observação
3. Confirmação externa
COLUNA II
( ) Envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo. Fornece evidência de auditoria com graus variáveis de confiabilidade.
( ) Consiste no exame, processo ou procedimento executado por outros. Fornece evidência de auditoria a respeito da execução de processo ou procedimento, mas é limitada ao ponto no tempo em que ocorre e pelo fato de que o ato de sua execução pode afetar a maneira como o processo ou procedimento é realizado.
( ) Os procedimentos frequentemente são relevantes no tratamento de afirmações associadas a certos saldos contábeis e seus elementos. Contudo, não precisa se restringir apenas a saldos contábeis.
Assinale a sequência correta.
Considere os ativos a seguir:
- Ativos na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou empregados na prestação de serviços.
- Ativos mantidos para venda, incluindo, por exemplo, mercadorias compradas por varejista para revenda ou terrenos e outros imóveis para revenda.
- Ativos mantidos para distribuição no curso normal das operações ou no processo de produção, incluindo, por exemplo, livros didáticos para doação a escolas.
São ativos classificados como estoques, tomando como base os preceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas.
( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual.
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.
A receita e a despesa orçamentárias assumem fundamental importância. Na Administração Pública, elas representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços.
Analise as seguintes afirmativas sobre o orçamento público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
( ) O critério geral utilizado para registro da despesa orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.
( ) A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida.
( ) A retificação de informações ou estornos consiste na correção de dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão.
Assinale a sequência correta.
A oração destacada em “A prova foi tão longa que todos saíram exaustos da sala” classifica-se como:
Tendo como base a imagem abaixo:
Quais células contém as respostas corretas para as funções MÁXIMO e MÍNIMO, respectivamente?
Grace digitou um arquivo de 247 páginas no Word 2010 em sua configuração padrão.
Posteriormente, a mesma percebeu que digitou o nome da cidade “Saint Pal” errado. Como este nome foi escrito muitas vezes, Grace pretende substituir o nome errado por “Saint Paul” de uma única vez sem ter que substituir um por um em todo o texto. O recurso mais apropriado para esta função chama-se
SUBSTITUIR, que pode ser acionado através do atalho____________.
Joaquim José está lendo um texto sobre Administração Pública no Word 2010, em sua configuração padrão. No decorrer do texto, o mesmo notou que havia algumas frases em grego. Para auxiliar quem não entende outro idioma, o Word disponibiliza a ferramenta “Traduzir”, que traduz frases ou parágrafos. Tal ferramenta pode ser acessada na guia Revisão no ícone _______.
Em consonância com a Constituição Federal, analise as proposições e responda.
- Plano plurianual;
- Diretrizes orçamentárias;
- Orçamentos anuais.
A Constituição Federal prevê, em matéria orçamentária, que o Congresso Nacional, a partir de leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá:
Assinale a alternativa que trata corretamente o assunto sobre Contabilidade Pública:
Consoante a LRF, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada:
Patrimônio, Orçamento Público, Atos Administrativos e Custos eram considerados os quatro objetos da CASP antes da publicação da:
