Observado a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal de Quissamã/RJ, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, em especial no que se refere a:
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos pela própria Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados:
Considerando o texto da LOM de Quissamã/RJ, sobre as regras do processo legislativo, dentre as alternativas abaixo, qual o procedimento correto para as leis delegadas?
Em consonância com a Constituição Federal, analise as proposições e responda.
- Plano plurianual;
- Diretrizes orçamentárias;
- Orçamentos anuais.
A Constituição Federal prevê, em matéria orçamentária, que o Congresso Nacional, a partir de leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá:
No Município de Quissamã, regido por Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições no regimento interno.
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Quissamã, a Câmara Municipal se reunirá em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, deverá fazê-lo no prazo de:
