Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.o 11.107/2005.
A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.
Com base nos princípios apontados pela doutrina como característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro, julgue o item
Uma das marcas do neoconstitucionalismo é a busca por concretizar direitos fundamentais e, assim, implantar um Estado Democrático Social de Direito
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de Contas da União, julgue o item
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal
No que se refere à Lei n.o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item
Em execução fiscal, sentenças não apeláveis em razão do valor de alçada desafiam a impetração de mandado de segurança.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a respeito dos embargos de divergência
As razões obiter dicta (ou ditas de passagem) não se prestam a ilustrar divergência, em acórdão pretensamente paradigma, capaz de fundamentar embargos de divergência.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Os conselhos profissionais somente têm iniciada a contagem de seus prazos processuais a partir de sua intimação, que há de ser sempre pessoal.
Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item
Após período de incerteza jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal definiu que os conselhos profissionais, por serem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, não fazendo parte da estrutura orgânica do Estado, observam o regime celetista quanto ao seu pessoal.
No que concerne ao processo do trabalho, julgue o item
A extinção de processo que tenha por objeto dissídio coletivo, com a perda da eficácia de sentença normativa, não prejudica a execução que tenha aquela decisão como título.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item
Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure um período de transição, a bem da segurança jurídica.
O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério Público,
Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional
Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas
No cumprimento definitivo de sentença que haja imposto condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação,
A reconvenção
De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula,
