Q821850 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional

a) será considerado também esgotado, se o juízo criminal considerar extinta a punibilidade pela prescrição.
b) começa a fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal.
c) será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano.
d) considerar-se-á suspenso apenas se a sentença proferida no juízo criminal for condenatória.
e) é interrompido com o recebimento da denúncia ou da queixa crime e volta a fluir integralmente com a sentença transitada em julgado, absolutória ou condenatória.

Q821850 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Direito Civil