Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q872609 - FGV - 2024 - DNIT - Analista: Tecnologia da Informação,

Os princípios das relações internacionais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 refletem o compromisso do país com a cooperação pacífica, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a defesa da paz.

Com relação aos princípios das relações internacionais, analise os itens a seguir.

I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
II. A República Federativa do Brasil orienta suas relações internacionais pelo princípio da redução das desigualdades regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Está correto o que se afirma em:

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

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Q871966 - FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Acerca da referida instituição, é correto afirmar que

a) é autorizado ao Membro do Ministério Público o exercício da Advocacia.
b) o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
c) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
d) ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo ao Poder Legislativo propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
e) os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q870499 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista - Banco de Dados

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

a) devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano
b) devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;
c) devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;
d) não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;
e) não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.

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Q872229 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

João, candidato ao cargo de Governador do Estado Alfa, prometeu, em sua campanha eleitoral, legislar sobre direito penitenciário. Após ser eleito ao cargo eletivo, o agente político buscou, junto à sua equipe jurídica, informações sobre a viabilidade de se legislar sobre a matéria, cumprindo o que fora prometido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa:

a) poderá legislar sobre direito penitenciário de forma subsidiária, desde que inexista legislação em âmbito federal sobre a matéria.
b) não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa da União Federal.
c) não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Municípios.
d) poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Estados.
e) poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente.

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Q870297 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

Fábio foi apreendido quando praticava ato infracional análogo ao Tráfico de Drogas. Na audiência, o adolescente relatou que era dependente de cocaína, que traficava para manter seu vício e que aceitava fazer um tratamento. O Juiz aplicou a medida de semiliberdade para o adolescente.

Nessa situação, a medida socioeducativa aplicada a Fábio deve ser cumprida:

a) em unidade que ofereça o programa de privação de liberdade mais próxima de sua residência.
b) no CAPSi para a realização do tratamento da dependência química.
c) no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de seu bairro.
d) na Vara de Infância e Juventude com competência infracional.
e) em presídio comum, em carceragem separada da dos presos adultos.

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