Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q872344 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Após a observância do devido processo legal, João, que teria matado um vizinho, foi absolvido impropriamente, com a aplicação de uma medida de segurança, em razão da sua inimputabilidade penal. Passados seis meses do trânsito em julgado da sentença, Maria, genitora de João, procurou um advogado, solicitando-lhe esclarecimentos sobre quando ocorreria a liberação do seu filho.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:

a) em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade;
b) juntado aos autos o relatório realizado pela Defensoria Pública ou pelo advogado constituído pelo agente ou realizadas as diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do indivíduo, será ouvido o Ministério Público no prazo de cinco dias;
c) a Defensoria Pública ou o advogado constituído pelo agente, até um mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida de segurança;
d) o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do agente, salvo se expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;
e) ouvidas as partes e realizadas as diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do agente, o juiz proferirá a sua decisão, no prazo de dez dias.

4872)

Q872318 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem aprovados pela maioria absoluta dos deputados estaduais seriam promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa, seguindo-se a respectiva publicação.Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:

a) em razão do silêncio da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa possui liberdade para disciplinar a matéria em seu regimento interno, e, por se tratar de ato infralegal, não é possível a sua submissão ao referido controle;
b) apesar do silêncio da Constituição Estadual, devem ser observadas, por simetria, as normas da Constituição da República, que foram afrontadas, mas a emenda apenas pode ser submetida ao referido controle perante o STF;
c) apesar do silêncio da Constituição Estadual, devem ser observadas, por simetria, as normas da Constituição da República, as quais foram afrontadas; logo, a emenda pode ser submetida ao referido controle, perante o TJ ou o STF;
d) a submissão da emenda regimental ao referido controle é possível em razão da manifesta afronta às normas da Constituição da República, o que deve ser apreciado pelo STF, mas o governador não tem legitimidade para deflagrá-lo;
e) apesar do silêncio da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa, ao elaborar seu regimento interno, deve observar o princípio da legalidade, in casu, a legalidade constitucional, que restou afrontada, mas o referido controle não é possível.

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Q872286 - FGV - 2024 - TJ-SC - Administrador - Analista Administrativo

A reforma gerencial no Brasil, iniciada em meados dos anos de 1990, buscou a flexibilização e fortalecimento da ação governamental de forma estruturada, por meio de diferentes formatos de combinação organizacional previstos em leis específicas e de acordo com as finalidades.

Nesse sentido, é/foi uma finalidade buscada com o formato das parcerias público-privadas (PPPs):

a) aproveitar a expertise e o capital do setor privado, mediante contrato, para minimizar o déficit de infraestrutura ou serviços públicos e para buscar maior eficiência;
b) desenvolver serviços específicos e não finalísticos dentro do processo produtivo de organização pública contratante, empregando recursos e pessoal próprios
c) prestar serviços sociais não privativos do Poder Público, como saúde e educação, mediante contrato de gestão que preveja incentivo e fiscalização sem aferição de lucro;
d) realizar gestão associada de serviços públicos, por entes da federação, envolvendo a transferência de encargos, serviços, pessoal e bens;
e) vender ativos antes pertencentes ao Estado para reduzir custos, aumentar a participação do capital privado e modernizar as empresas e/ou serviços prestados

4874)

Q872301 - FGV - 2024 - TJ-SC - Administrador - Analista Administrativo

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

a) deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;
b) deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;
c) é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;
d) pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;
e) sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados

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Q864358 - Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicopedagogo

Analise os itens a seguir:

I. Desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento.
II. Férias.
III. Licença por convocação para o serviço militar.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é(são) considerado(s) como efetivo exercício o(s) afastamento(s) descrito(s):

a) ( ) Apenas no item I.
b) ( ) Apenas no item II.
c) ( ) Apenas no item III.
d) ( ) Apenas nos itens II e III.
e) ( ) Nos itens I, II e III.

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