Q872301 - FGV - 2024 - TJ-SC - Administrador - Analista Administrativo

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

a) deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;
b) deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;
c) é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;
d) pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;
e) sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados

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Legislação Federal