Questões de Concurso – Aprova Concursos

38781)

Q837927 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere às disposições constitucionais sobre partidos políticos, analise as afirmativas abaixo.

I. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

II. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

38782)

Q837934 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

A Constituição Federal de 1988 traz disposições sobre a família. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações
b) O casamento religioso não pode possuir efeito civil, em razão da laicidade do Estado
c) O casamento é civil e gratuito a celebração
d) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento
e) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado

38783)

Q837939 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.

a)
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
b)
O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo
c)
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
d)
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo
e)
Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

38784)

Q837941 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
b) Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção
c) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool
d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
e) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool

38785)

Q837946 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Ainda no que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

a) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem acompanhar os autos do inquérito
b) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria
c) Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz
d) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade
e) O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela

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