Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q837833 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Serviço público impróprio é aquele que

a) pode ser repassado a particulares, mesmo sendo de titularidade exclusiva do Estado, em regime de direito público.
b) somente pode ser prestado pelo Estado, pois é de sua titularidade exclusiva.
c) não caracteriza propriamente um serviço público e pode, assim, ser delegado.
d) pode ser prestado por particulares, em regime de direito privado, pois o Estado não detém sua titularidade exclusiva.
e) pode ser repassado somente a fundações, em regime jurídico de direito público, em razão de sua titularidade mista.

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Q837838 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Considere os seguintes itens:

I. a soberania.
II. a plenitude de defesa.
III. o pluralismo político.
IV. a inviolabilidade do domicílio.

São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no art. 1o da Constituição Federal o que consta de

a) I e II, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

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Q837845 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

a) a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor
privado.
b) o tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
c) a observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.
d) a vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.
e) a ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.

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Q837852 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente

a) à Lei Delegada.
b) à Lei Complementar.
c) à Lei Ordinária.
d) ao Decreto Legislativo.
e) à Emenda Constitucional.

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Q837857 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Em se tratando de controle de estoque, o seu dimensionamento garante

a) cálculo preciso sobre a quantidade mensal a ser comprada, para que não haja sobras e gastos desnecessários.
b) estabelecimento de níveis adequados de estoque para abastecimento de materiais, sem ocasionar guarda excessiva ou quantidade insuficiente.
c) indicação da metragem ideal para o local de estoque e guarda dos materiais necessários à produção de um determinado órgão.
d) alerta sobre falta de materiais comumente solicitados, indicando necessidade de reposição imediata.
e) espaço de sobra para novos materiais que podem vir a compor o estoque em situação de emergência, evitando-se a falta de local para sua guarda.

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