Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q837977 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

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Q837989 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Relativamente às formas de violência previstas na Lei nº 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa incorreta.

a) A violência moral, entendida como a prática de grave ameaça
b) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
c) A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força
d) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal
e) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que possa causar à vítima dano emocional e diminuição da autoestima

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Q837991 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que diz respeito às formas de instauração do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

a) O inquérito policial pode ser iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido; isso porque a lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação
b) O Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal. Essa comunicação, todavia, é facultativa, exceto na hipótese da Lei das Contravenções Penais, em que funcionários públicos ou da área de saúde têm a obrigação de informar a ocorrência de crimes de ação pública incondicionada de que venham a tomar conhecimento no desempenho das funções
c) Faz parte das atribuições funcionais da Autoridade Policial instaurar inquérito policial de imediato quando receber notícia anônima da prática de um crime, ainda que desacompanhada de elementos de prova; nessa hipótese o inquérito policial deve mencionar em sua portaria a anotação: “autoria a esclarecer
d) Quando se trata de infração de menor potencial ofensivo não deve ser instaurado inquérito policial, salvo em hipóteses excepcionais, mas meramente lavrado termo circunstanciado; ademais, para que este seja lavrado é desnecessária a prévia existência da representação, que poderá ser colhida posteriormente
e) O promotor de justiça da comarca, caso receba documentos dando conta da prática de crime pelo prefeito municipal, não pode requisitar inquérito, e sim encaminhar os documentos ao ProcuradorGeral de Justiça, que é quem tem atribuição para processar prefeitos, uma vez que estes gozam de foro especial junto ao Tribunal de Justiça

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Q837996 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que concerne ao reconhecimento de coisas no direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) No procedimento de reconhecimento de coisas, a pessoa chamada a identificar o objeto deve descrevê-lo e, em seguida, apontá-lo, quando estiver colocado ao lado de outras coisas semelhantes; na sequência deverá ser lavrado auto pormenorizado, que será assinado pelo reconhecedor, pela autoridade e pelo escrivão do feito
b) Pode interessar ao processo criminal, o reconhecimento de coisas que se constituíram teatro da ocorrência punível
c) Pode interessar à investigação policial, o reconhecimento de coisas com as quais foi levada a efeito a infração penal, os instrumentos do crime
d) Pode interessar ao processo penal, o reconhecimento de coisas sobre as quais recaiu, diretamente, a ação do criminoso
e) Pode interessar ao inquérito policial, o reconhecimento de coisas que, de modo acidental, foram modificadas, alteradas, deslocadas por ação do autor do crime ou, indiretamente, em consequência dessa ação

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Q838002 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

a) trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado
b) a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso
c) a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da pena
d) é vedado o trabalho de presos em obras públicas
e) deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave

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