Questões de Concurso – Aprova Concursos

38786)

Q837953 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade
b) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos
c) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade
d) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível
e) A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade

38787)

Q837958 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Assinale a alternativa em que se encontra uma asserção contrária às disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

a) Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado
b) Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão
c) Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e das férias periódicas pagas
d) Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito, contudo, não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos
e) Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país

38788)

Q837960 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

a) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
b) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade
c) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas
d) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva
e) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo

38789)

Q837965 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.

( ) A carreira de Delegado de Polícia Civil, integrará o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, sendo exigido para o provimento nos cargos a conclusão do curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

( ) Exigir-se-á a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Medicina e Odontologia para os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, respectivamente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

38790)

Q837972 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável, segundo a Lei nº 14.133/2021.

a)
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
b)
Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
c)
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
d)
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
e)
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

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