Questões de Concurso – Aprova Concursos

3806)

Q879031 - FGV - 2025 - CAGE-RS - Auditor do Estado

A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública.Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.

II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.

III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.

3807)

Q879036 - FGV - 2025 - CAGE-RS - Auditor do Estado

Suponha que um auditor se encontra diante da falta de evidências suficientes e apropriadas para respaldar um achado. Nesse caso, ele deve

a) desconsiderar a existência de um achado potencial, tendo em vista a inequívoca falha de planejamento da auditoria.
b) desprezar os fatos apurados, considerando o custo/benefício de revisão da matriz de planejamento.
c) evitar a realização de procedimentos adicionais que não estejam previstos na matriz de planejamento e registrar o fato como limitação de auditoria.
d) avaliar que deficiências do objeto de auditoria determinadas por ausência de documentação obrigatória podem caracterizar achado de auditoria.
e) considerar que a ausência de respostas a questionamentos realizados pelo auditor não pode ser interpretada como inexistência da documentação que caracterizaria o achado de auditoria.

3808)

Q879043 - FGV - 2025 - CAGE-RS - Auditor do Estado

O planejamento da auditoria é essencial para a realização de trabalhos em conformidade com as normas aplicáveis. Sobre o planejamento de auditorias governamentais, é correto afirmar que

a) a determinação do escopo da auditoria não inclui a definição do período de abrangência e a da amostra a ser analisada.
b) a definição do tipo de trabalho a ser realizado insere-se na definição do escopo da auditoria.
c) a aprovação da matriz de responsabilização encerra a etapa de planejamento.
d) os procedimentos de auditoria devem constar da matriz de planejamento.
e) as propostas de encaminhamento devem ser pensadas no planejamento da auditoria.

3809)

Q879226 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que

a) os direitos fundamentais, embora estejam distribuídos ao longo do texto constitucional, concentram-se exclusivamente no artigo 5.º da Constituição Federal, que esgota todas as hipóteses de direitos fundamentais expressos.
b) as normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais possuem aplicação limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos concretos.
c) aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, em virtude do princípio da soberania nacional, é vedado o status equivalente às normas constitucionais.
d) os direitos fundamentais aplicam-se aos brasileiros natos, não sendo extensíveis aos estrangeiros residentes ou não no país.
e) os direitos fundamentais, em regra, possuem eficácia jurídica imediata, podendo ser diretamente exigíveis independentemente de regulamentação específica, conforme expressamente previsto no texto constitucional.

3810)

Q879221 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base nessas classificações, assinale a alternativa correta.

a) Atos declaratórios são aqueles que reconhecem uma situação jurídica já existente, afirmando direitos previamente constituídos
b) Atos compostos exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, de forma sucessiva.
c) Atos de império são praticados por uma única autoridade, mas com efeitos múltiplos em situação de igualdade com o particular.
d) Atos vinculados admitem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
e) Ato administrativo geral produz efeitos concretos e pessoais para destinatários individualizados.

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