Questões de Concurso – Aprova Concursos

3811)

Q879238 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados que reúne os nomes das pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos ou entidades públicas, especialmente para com os órgãos e as entidades federais e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Acerca do referido cadastro, assinale a alternativa correta.

a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário possibilita a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa junto ao Cadin.
b) Os débitos para com os conselhos de classe não são passíveis de gerar inscrição no Cadin.
c) As empresas inscritas no Cadin gozam de condições especiais para parcelamento de seus débitos, podendo fazê-lo em até 360 meses
d) A inscrição no Cadin, em atenção ao princípio da eficiência, ocorre em conjunto com a inscrição em Dívida Ativa (CDA).
e) A inscrição no Cadin é sinônimo da inscrição emCDA.

3812)

Q879245 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

Com base na Lei n.º 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, assinale a alternativa correta.

a) Os Conselhos poderão executar judicialmente dívidas referentes a anuidades de qualquindependentemente do montante devido.
b) O inadimplemento ou atraso no pagamento das anuidades ensejará automaticamente a suspensão do registro profissional.
c) Os valores das anuidades serão reajustados anualmente pelo índice oficial da inflação, sendo vedada a fixação de valores diferentes para profissionais de nível superior e técnico.
d) Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
e) O fato gerador das anuidades é o efetivo exercício da profissão, não sendo devida a anuidade em caso de interrupção temporária das atividades profissionais.

3813)

Q879233 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator

a) negar provimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida
b) não conhecer do recurso que seja contrário àsúmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
c) não conhecer do recurso que seja contrário aoacórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos repetitivos.
d) negar provimento ao recurso que seja contrário ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
e) negar provimento ao recurso prejudicado.

3814)

Q879219 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

A respeito da descentralização e da desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A descentralização é a repartição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica.
b) A desconcentração envolve a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
c) A descentralização pressupõe a transferência de execução de atividades a entes da administração indireta ou a particulares.
d) A desconcentração ocorre entre entes federativos distintos.
e) A descentralização ocorre apenas no âmbito federal.

3815)

Q879149 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

Considerando que as proposições “Helena foi ao mercado ou Cecília ficou em casa” e “Se Cecília não ficou em casa, então Maitê foi ao cinema” são falsas, assinale a alternativa correta.

a) Helena foi ao mercado, Cecília ficou em casa e Maitê não foi ao cinema.
b) Helena não foi ao mercado, Cecília ficou em casa e Maitê foi ao cinema.
c) Helena foi ao mercado, Cecília não ficou em casa e Maitê foi ao cinema.
d) Helena não foi ao mercado, Cecília não ficou em casa e Maitê não foi ao cinema.
e) Helena não foi ao mercado, Cecília ficou em casa e Maitê não foi ao cinema.

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