Questões de Concurso – Aprova Concursos

3821)

Q879290 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais previstas em lei.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) É garantido o direito de propriedade, não sendo possível a desapropriação mesmo mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
d) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo permitido o sigilo da fonte apenas quando necessário ao exercício profissional de jornalistas.
e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que autorizada pelo poder público.

3822)

Q879295 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta

a) Agentes públicos são apenas os servidores estatutários, vinculados à Administração Direta, não incluindo os empregados públicos das empresas estatais.
b) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados agentes políticos, pois exercem funções de direção e assessoramento superior na Administração Pública
c) Os agentes públicos que ocupam cargos públicos possuem vínculo estatutário com a Administração, enquanto os que ocupam empregos públicos possuem vínculo contratual regido pela CLT.
d) Os particulares em colaboração com o Poder Público, como os concessionários de serviços públicos, são considerados servidores públicos para todos os efeitos legais.
e) Os agentes políticos são aqueles que ocupam cargos eletivos temporários, não incluindo os Ministros de Estado e Secretários Estaduais ou Municipais.

3823)

Q879310 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

Conforme a Resolução CFMV n.º 1.177/2017, que dispõe acerca do enquadramento das entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, é correto afirmar que

a) os estabelecimentos de comércio de produtos veterinários estão sujeitos a registro no CRMV.
b) as empresas de controle de pragas urbanas devem ser registradas no CRMV apenas se tiverem médico veterinário em seu quadro técnico.
c) os estabelecimentos de aquicultura estão dispensados de registro no CRMV
d) os canis de prefeituras municipais estão sujeitos apenas a cadastro, não a registro no CRMV.
e) os laboratórios de diagnóstico e pesquisa veterinária estão dispensados de registro quando vinculados a instituições de ensino.

3824)

Q879303 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de médico veterinário, compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)

a) fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, valendo-se de agentes fiscais.
b) expedir a carteira profissional dos médicos veterinários inscritos.
c) examinar e decidir sobre as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da lei.
d) arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar medidas destinadas a efetivação da arrecadação.
e) julgar, em primeira instância, as infrações éticas profissionais.

3825)

Q879315 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

De acordo com a Lei n.º 5.550/1968, que regulamenta o exercício da profissão de Zootecnista, assinale a alternativa que apresenta uma atividade exclusiva do Zootecnista.

a) Diagnóstico e tratamento de doenças animais.
b) Planejamento e execução do melhoramento genético de rebanhos.
c) Prescrição de medicamentos para animais de produção.
d) Realização de cirurgias em animais
e) Emissão de atestados de óbito para animais.

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