Q879221 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base nessas classificações, assinale a alternativa correta.

a) Atos declaratórios são aqueles que reconhecem uma situação jurídica já existente, afirmando direitos previamente constituídos
b) Atos compostos exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, de forma sucessiva.
c) Atos de império são praticados por uma única autoridade, mas com efeitos múltiplos em situação de igualdade com o particular.
d) Atos vinculados admitem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
e) Ato administrativo geral produz efeitos concretos e pessoais para destinatários individualizados.

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Direito Administrativo