Questões de Concurso – Aprova Concursos

37761)

Q827221 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:

a) comuns e admitem participação de terceiros;
b) próprios e admitem participação de terceiros;
c) de mão própria e admitem participação de terceiros;
d) próprios e não admitem participação de terceiros;
e) de mão própria e não admitem participação de terceiros.

37762)

Q827226 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

À luz da moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a confissão, para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no Art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a confissão:

a)
deve explicitar todas as circunstâncias do crime;
b)
deve ser motivada por motivo moral;
c)
deve demonstrar o arrependimento do acusado;
d)
deve influir decisivamente para a condenação;
e)
pode usar teses defensivas descriminantes.

37763)

Q827233 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

a) a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
b) a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
c) a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
d) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;
e) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

37764)

Q827238 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à legitimidade ativa – tanto ad causam quanto ad processum – para a impetrabilidade do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 em seu Art. 1º, caput, dispõe que “qualquer pessoa física ou jurídica” pode valer-se do remédio constitucional para assegurar seu direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Na área criminal, quanto ao assistente de acusação, é correto afirmar que:

a) possui ampla legitimidade para sua impetração;
b) possui livre legitimidade para sua impetração;
c) não possui legitimidade para sua impetração;
d) possui legitimidade restrita no caso de inércia do Parquet;
e) possui legitimidade restrita aos casos de impronúncia.

37765)

Q827240 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:

a) a ocorrência dos fatos de interesse em território nacional;
b) a indispensabilidade da medida e indícios da prática de ilícito de natureza grave;
c) qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca;
d) indícios do ilícito, justificativa da utilidade e período dos registros;
e) elementos que possibilitem a identificação dos alvos da busca e sua geolocalização.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!