Questões de Concurso – Aprova Concursos

31731)

Q836755 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que

a) pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”..
b) não pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
c) não pode ser remunerado mediante contribuição o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
d) pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” .
e) pode ser remunerado mediante empréstimo compulsório o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.

31732)

Q832486 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador

Acerca da elaboração das demonstrações contábeis conforme legislação societária e pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados poderá ser apresentada como coluna de demonstração de mutações do patrimônio líquido ou em demonstração à parte

Errado
Certo

31733)

Q831399 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental

Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos

Errado
Certo

31734)

Q852244 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Marcos, militar, era o responsável pela elaboração da lista de policiais a serem promovidos por merecimento. Como estava passando por dificuldades financeiras, resolveu exigir, no dia 20 de janeiro de 2020, cinco mil reais de dois soldados da PM, para incluí-los ilegalmente na promoção. Ocorre que, no dia 01 de fevereiro de 2020, Marcos constatou que o pagamento foi apenas parcial, razão pela qual deixou de incluir os respectivos nomes na lista divulgada em 20 de fevereiro de 2020.

Nesse caso, é possível afirmar que:

a) A conduta de Marcos é irrelevante do ponto de vista penal, pois se limitou à cogitação do crime.
b) Não houve consumação do crime porque o pagamento não se deu de forma integral.
c) Marcos deve ser responsabilizado, nos termos da legislação penal militar, pelo crime de corrupção passiva.
d) Há dois crimes militares na situação em questão: corrupção passiva e corrupção ativa.
e) Marcos responderá, nos termos da legislação penal militar, pelo crime de concussão.

31735)

Q847822 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No que concerne à pena e à sua aplicação, assinale a opção correta.

a) É facultada a atenuação da pena do condenado que, por sua espontânea vontade, antes do julgamento, tenha reparado o dano causado pela ação criminosa.
b) É incompatível o cumprimento de pena em estabelecimento de região diferente do local em que foi condenado, em face da repercussão na administração militar.
c) Havendo mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, devem ser aplicadas todas elas, respeitados os limites da pena prevista para o crime.
d) As penas máximas e mínimas constituem diferença formal entre reclusão e detenção, uma vez que as penas variam entre 1 ano e 30 anos na reclusão, e entre 30 dias e 10 anos, na detenção.
e) No caso de pena de suspensão do exercício do cargo, estando o condenado na reserva quando da sentença, este deverá apresentar-se para cumprir a suspensão, sem vencimentos.

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