Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério
De acordo com Plano Diretor da Reforma do Estado, Brasília (1995, p. 16), na administração pública gerencial, a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade; para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados; e para
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.
O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Considere as assertivas abaixo com relação ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial previsto na CLT:
I. Pelo princípio da informalidade do Processo do Trabalho, é possível às partes se valerem do Jus Postulandi para o processo de homologação de acordo extrajudicial.
II. O prazo prescricional terá início no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
III. Optando o autor por advogado do sindicato da categoria, este poderá ser o advogado comum às partes.
IV. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Está correto o que se afirma APENAS em
