Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q190406 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

a)
a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
b)
a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
c)
a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
d)
a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

309887)

Q190413 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.

a) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.
b) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.
c) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.
d) A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.

309888)

Q190418 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

a) autotutela.
b) indisponibilidade dos bens públicos.
c) segurança jurídica.
d) razoabilidade das decisões administrativas.

309889)

Q190420 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito.

Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante

a) a justiça federal.
b) a justiça comum estadual.
c) o STJ.
d) a justiça do trabalho.

309890)

Q190425 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funções.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.
b) O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez após o transcurso de cinco anos.
c) O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria o retorno de Joaquim ao emprego.
d) A aposentadoria por invalidez é definitiva, portanto não poderia ser cancelada em nenhuma situação.

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