Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q18207 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

a) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.
b) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.
c) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
d) terá direito somente ao salário devido.

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Q18214 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

a) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.
b) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
c) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
d) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q18219 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

a) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
b) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
c) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
d) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

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Q18221 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.
b) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.
c) Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.
d) O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.

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Q18226 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.

a) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
b) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
c) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
d) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.

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