Questões de Concurso – Aprova Concursos

305166)

Q19837 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça

No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:

a) o cancelamento da inscrição como advogado.
b) a suspensão até que cesse a incompatibilidade.
c) o licenciamento do profissional.
d) a passagem para a reserva do quadro de advogados.

305167)

Q18182 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

a) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
b) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
c) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
d) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

305168)

Q18187 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
b) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
c) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
d) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.

305169)

Q18194 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.

a) Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.
b) A mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União.
c) O poder público está impedido de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço.
d) Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.

305170)

Q18199 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão do juiz

a) constituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a parte provar os fatos por todos os meios em direito admitidos.
b) ferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida pela norma trabalhista, de o reclamante arrolar até três testemunhas para cada fato.
c) será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
d) será incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número de testemunhas se limita a três.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!