Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19813 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que:

a)
somente os Tribunais Superiores podem editá-la.
b)
podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.
c)
a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
d)
desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

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Q19818 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

a)
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
b)
a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
c)
somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
d)
a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

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Q19820 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

a)
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
b)
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
c)
Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
d)
Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

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Q19825 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência famíliar e comunitária.
Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:

a)
a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.
b)
a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.
c)
o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
d)
desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

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Q19832 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.
Diante desse quadro

a)
o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.
b)
o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.
c)
a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
d)
a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

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