Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q47084 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

a) É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.
b) A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.
c) O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.
d) Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.
e) Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

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Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

a) serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
b) consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
c) incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.
d) conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
e) trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

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A CF é considerada modelo no que se refere à tutela de direitos humanos e de garantias fundamentais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) A CF é classificada como detalhista no que concerne aos referidos direitos, pois prevê desde a gratuidade de transporte público para idosos até a gratuidade para celebração de casamento civil.
b) Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.
c) A concessão de asilo político é prevista no acervo garantista do art. 5.º da CF, que também proíbe a extradição e o banimento de brasileiros do território nacional.
d) Os índios, suas comunidades e organizações, apesar de poderem defender seus direitos e interesses, não são partes legítimas para ingressar em juízo, devendo fazê-lo por meio do MP.
e) Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de lege ferenda que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.

303174)

A respeito do MP, assinale a opção correta.

a)
A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.
b)
A CF admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc.
c)
As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.
d)
Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.
e)
Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

303175)

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilização penal em matéria ambiental.

a) Em caso de responsabilidade penal ambiental, não se aplica a pena de prestação social alternativa.
b) Uma madeireira sem licença ambiental que, com o conhecimento de seu representante legal, devaste a floresta na região amazônica, para cumprir contrato de fornecimento de madeira a cliente, cometerá crime contra a flora, podendo ser responsabilizada com o pagamento de multa ou mesmo ser condenada a pena restritiva de direito.
c) Não caberá imputação de responsabilidade penal a estrangeiro residente em área ribeirinha nas imediações da cidade de Manaus que cometa crime de poluição tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
d) Um residente de cidade marginal a um igarapé, afluente do rio Negro, preso portando espécimes de animais selvagens em extinção, aprisionados em gaiolas e prontos para serem transportados para fora do território nacional, não pode alegar arrependimento como circunstância atenuante em seu favor.
e) A ação de proteção da floresta amazônica deve ser realizada de forma fragmentada, conforme orientação constitucional.