Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q41783 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os

a) Ministros de Estado.
b) Governadores dos Estados.
c) Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Trabalho.
d) Membros dos Tribunais de Contas Trabalhistas.
e) Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Q41788 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

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Q41853 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito de

a) liberdade de inscrição.
b) proteção especial aos dirigentes eleitos dos trabalhadores.
c) independência.
d) autonomia.
e) relacionamento.

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Q41858 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:

a) Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.
b) A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.
c) Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.
d) O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.
e) Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Q41860 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de

a) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
b) atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
c) proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.
d) aplicação retroativa de nova interpretação.
e) desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.

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