Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q47243 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar

a) que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
b) que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
c) que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
d) que o Patronato é Órgão da Execução Penal.

303182)

Q47248 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, poderá(ao) recusar a obrigação de prestar depoimento

a) as pessoas que, em razão de seu ministério, devam guardar segredo.
b) o menor de dezoito anos.
c) o filho adotivo do acusado.
d) o cônjuge do ofendido.

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Q47250 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.
b) A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
c) Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.
d) Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

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Q47255 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Sobre o tratamento jurídico-penal do erro, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O erro de fato e o erro de direito, próprios do paradigma causalista, correspondem, no finalismo, ao erro de tipo e ao erro de proibição, respectivamente, sem alteração de significado.

( ) A teoria limitada diverge da teoria extremada da culpabilidade, porém ambas adotam, no tocante ao tratamento do erro nas descriminantes putativas, a mesma solução.

( ) No erro que recai sobre o curso causal e no erro sucessivo não há exclusão do dolo.

( ) O erro sobre o alcance da insignificância como conceito jurídico-penal é um erro de proibição sui generis, que exclui o dolo e prejudica a valoração da culpabilidade, sendo desnecessária a análise da evitabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (V) (V) (F) (V)
b) (F) (V) (F) (F)
c) (V) (F) (V) (V)
d) (F) (F) (V) (F)

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Q47267 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

a) O ser humano comete erros em suas ações. Quando, no entanto, ele é induzido por outrem a praticar o ato que não planejava, há dolo de terceiro, justificando a anulação do ato jurídico.
b) Se alguém pratica um ato contra o seu agressor, inviável outro meio regular de evitá-lo, não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que venha a causar.
c) Se o tutor, imprevidentemente, causar prejuízos ao menor, em aplicações de capitais a ele pertencentes, ficará responsável pelo ato e obrigado a ressarci-lo pelos prejuízos.
d) Realizado o casamento de Maria com Antônio, condenado duas vezes por crime de pedofilia, o pai de Maria ajuíza ação de anulação do casamento de sua filha.

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