Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51427 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Considerando as distintas peculiaridades entre a anulação e a revogação de atos administrativos, correlacione a coluna da direita com a coluna da esquerda, e assinale a alternativa correspondente:

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a) 1, 2, 1 e 2.
b) 2, 1, 2 e 1.
c) 1, 2, 2 e 1.
d) 2, 1, 1 e 1.
e) 1, 1, 2 e 2.

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Q51434 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Prevê o Código Civil que " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." . O ato ilícito, cujo conceito também é dado pelo Código Civil, é aquele cometido por quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

a) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se for o proprietário ou compromissário comprador.
b) Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
c) O direito de exigir reparação transmite-se com a herança, mas a obrigação de prestá-la não.
d) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
e) Não é ofensivo à liberdade pessoal a prisão por queixa ou denúncia falsa.

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Q51439 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, segundo disposição do Código Civil, pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante:

a) Cinco anos.
b) Três anos.
c) Dois anos.
d) Um ano.
e) Seis meses.

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Q51441 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

a) Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
b) Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
c) As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
d) Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
e) As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

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Q51446 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Assinale a opção INCORRETA, em relação aos remédios constitucionais:

a) O mandado de injunção visa suprir a omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional.
b) O habeas data tem natureza mista, mandamental e constitutiva.
c) O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de qualquer direito, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) Não poderão ingressar em juízo com a Ação Popular os estrangeiros, as pessoas jurídicas e aqueles que tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos políticos.
e) Não caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária.

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