Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51150 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
b) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.
c) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
d) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
e) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q51162 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A competência para o ato administrativo

a) se presume.
b) pode, via de regra, ser delegada por lei.
c) pode ser objeto de renúncia.
d) é o mesmo que capacidade.
e) não é de exercício obrigatório.

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Q51167 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.

De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado

a) na Argentina, apenas.
b) no Brasil e no Paraguai, apenas.
c) no Chile e na Argentina, apenas.
d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas.
e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.

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Q51174 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90,

I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado;
III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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Q51179 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?

a) Não, em função do rito.
b) Sim, apelação, em 10 (dez) dias.
c) Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.
d) Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.
e) Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.

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