Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51458 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária:

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q51542 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado,

Analyzing the numerical figures in Text 1,

a) ".745 miles." (line 4) - refers to the total extension of the California coast.
b) ". more than 37,000 megawatts." (lines 5-6) - refers to the power already generated by California waves.
c) ".2020." (line 26) - refers to year when wave energy alone will supply most of California's energy needs.
d) ".more than $7 million," (lines 31-32) - refers to the final cost of global studies on wave power.
e) ".1970s." (line 35) - refers to the decade when the use of wind energy reached its peak.

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Q51547 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado,

In the sentence "A lot of people who are very experienced with the ocean harbor a lot of doubt that anyone can in a cost-effective way put buoys in the water," (lines 16-18), the word 'harbor' is used in the same meaning as in

a) The ships arrived in the harbor more than a day late.
b) The diplomats had to find ways to harbor the political refugees.
c) These rivers harbor different species of fish, such as trout and bass.
d) They wanted to harbor the fugitives who streamed across the borders.
e) She decided not to harbor resentment against the man who accused her.

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Q51698 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

De acordo com a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de

a) 10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.
b) 10 (dez) dias contados da intimação da penhora.
c) 10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.
d) 30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.
e) 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.

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Q51701 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Com relação aos delitos contra a administração pública, assinale a opção incorreta.

a) O agente que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o delito de concussão.
b) O agente que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei não comete delito contra a administração pública, devendo apenas sofrer as sanções administrativas daí decorrentes, como a demissão do serviço público.
c) Constitui o crime de excesso de exação a conduta do funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio gravoso, que a lei não autoriza.
d) A conduta do agente que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, não caracteriza o delito de condescendência criminosa.

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