Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51737 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame
prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria
aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.
e)

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Q51787 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Entende-se por notação

a) a atribuição de código de localização aos documentos do arquivo.
b) o conjunto dos documentos produzidos pelos tabeliães de notas.
c) a primeira idade dos documentos, de acordo com seu ciclo vital.
d) o preenchimento das planilhas referentes à tabela de temporalidade.
e) o material sobre o qual as informações são registradas.

302428)

Q51794 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos Estados Federados, analise:

I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória.
II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual.
IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

302429)

Q51799 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser

a) julgada mediante recurso especial.
b) julgada mediante recurso extraordinário.
c) processada e julgada originariamente.
d) julgada em recurso ordinário.
e) processada e julgada em agravo regimental.

302430)

Q51802 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros membros, dois

a) Desembargadores do Tribunal da Justiça escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.
b) cidadãos de notória idoneidade escolhidos livremente pelo Presidente da República.
c) representantes do Ministério Público Eleitoral, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
d) juízes do Tribunal Regional Federal do respectivo Estado, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
e) juízes federais, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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