Questões de Concurso – Aprova Concursos

301651)

Q63755 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Na ação penal de iniciativa privada

a) o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.
b) o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.
c) ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.
d) o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.
e) só é admitida renúncia expressa.

301652)

Q63762 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

O habeas corpus

a) é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
b) não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.
c) não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
d) é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.
e) não será conhecido se a petição não estiver assinada.

301653)

Q63767 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Maria e seu namorado João praticaram manobras abortivas que geraram a expulsão do feto. Todavia, em razão da chegada de terceiros ao local e dos cuidados médicos dispensados, o neonato sobreviveu. Nesse caso, Maria e João responderão por

a) tentativa de aborto.
b) crime de aceleração de parto.
c) tentativa de homicídio.
d) infanticídio.
e) tentativa de infanticídio.

301654)

Q63774 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação

a) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.
b) a reparação do dano resultante do crime.
c) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.
d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.
e) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.

301655)

Q63779 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Danilo é casado com Soraya em regime de separação obrigatória de bens. O casal possui cinco filhos maiores e capazes, mas nenhum neto. Danilo vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho mais velho, Artur. Neste caso, a venda é

a) nula, tendo em vista tratar-se de adiantamento de legítima vedado pelo Código Civil brasileiro.
b) anulável, salvo se os demais filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
c) anulável, salvo se Soraya e a maioria dos filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
d) válida, desde que não ultrapasse a legítima, independentemente do consentimento de Soraya e dos demais filhos de Danilo.
e) nula, sendo de quatro anos o prazo para arguição, contado da data da efetiva entrega do bem.

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