Questões de Concurso – Aprova Concursos

301636)

Q58530 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

a) criação de cargos públicos.
b) direitos e obrigações de servidores públicos.
c) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.
d) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.
e) provimento de cargos públicos.

301637)

Q58535 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

É da competência privativa da União

a) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
e) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

301638)

Q58542 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

a) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.
b) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.
c) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
d) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
e) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.

301639)

Q58547 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O regime de responsabilidade previsto no art. Imagem 003.jpg , da Constituição Federal brasileira

a) adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.
b) alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.
c) alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
d) não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.
e) exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

301640)

Q58554 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada

a) da data da lavratura do Auto de Infração, no exercício de 2010.
b) da data da fabricação da mercadoria, objeto da tributação.
c) da data do fato gerador, no exercício de 2007.
d) da data do início da fiscalização, no exercício de 2009.
e) do dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 2008.

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