Questões de Concurso – Aprova Concursos

28871)

Q833667 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana
(RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como
residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para
receber a orientação jurídica adequada.

Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale
a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

a)
A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento
de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
b)
A obtenção de outra condição migratória implica a renovação
automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo,
como residente fronteiriço.
c)
A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser
concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua
livre circulação.
d)
A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a
Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu
passaporte para a realização de atos da vida civil.

28872)

Q833674 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista
Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do
Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente
circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se
apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma
interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida
em sigilo, a terceiro.
O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a
obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de
processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria
devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de
inquérito administrativo.
No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de
notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa
técnica de João

a)
não merece prosperar, pois é permitida a instauração de
processo administrativo disciplinar com base em denúncia
anônima, face ao poder-dever de autotutela imposto à
Administração.
b)
merece prosperar, por violação ao princípio administrativo da
publicidade, e a alegação deve ser feita até a apresentação de
relatório pela comissão do PAD, que é composta por três
servidores estáveis.
c)
não merece prosperar, pois já houve preclusão, eis que tal
argumento deveria ter sido apresentado na fase de instauração
do PAD, até cento e vinte dias após a publicação do ato que
constituiu a comissão.
d)
merece prosperar, por violação aos princípios constitucionais do
contraditório e de ampla defesa, pois o servidor público
representado tem o direito subjetivo de conhecer e contraditar o
autor da representação.

28873)

Q833679 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o
Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu
licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar
atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos.

Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade
empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença
relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando
infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão
licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por
meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia
e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária
Gama.

No caso em tela, a conduta do município é

a)
lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual
lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o auto
e, caso o órgão estadual também o lavre, prevalecerá o que foi
lavrado primeiro.
b)
lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual
licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou
legitimamente, diante da inércia do órgão estadual.
c)
ilícita, pois compete privativamente ao órgão estadual
responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de
infração ambiental, vedada a atuação do município.
d)
ilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual
licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua
inércia, apenas a União poderia suplementar a atividade de
fiscalização ambiental.

28874)

Q833681 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada
no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em
um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um
breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a
consumir no local.

Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras
informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data
de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endereço, e-mail e
estado civil.

Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver
clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o
garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações,
o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia
consumir no local.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a) É válida a coleta de tais dados pelo bar, haja vista que foi
requerido o consentimento expresso e destacado da
consumidora.
b) A coleta de tais dados pelo bar é regular, uma vez que não
constituem dados pessoais sensíveis, o que inviabilizaria o seu
tratamento.
c) É válida a exigência de tais dados, pois trata-se de política da
empresa, no caso do bar, não cabendo à consumidora questionar
a forma de utilização dos mesmos.
d) A exigência de tais dados viola o princípio da necessidade, pois os
dados requeridos não são proporcionais às finalidades do
tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar.

28875)

Q833686 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Carlos alugou um imóvel de sua propriedade a Amanda para fins
residenciais pelo prazo de 30 meses. Dez meses após a celebração do
contrato de locação, Carlos vendeu o imóvel locado para Patrícia, que
denunciou o contrato, concedendo a Amanda o prazo de 90 dias para
a desocupação do imóvel.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Carlos não poderia alienar o imóvel a Patrícia, pois ainda estava
vigente o prazo de locação.
b) A alienação é possível, mas, se o contrato contiver cláusula de
vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à
matrícula do imóvel, Patrícia deve respeitar o prazo da locação.
c) Não há nenhum óbice à alienação do imóvel por Carlos a Patrícia
e, uma vez realizada, o contrato de locação com Amanda é
automaticamente desfeito.
d) Carlos tem o direito de vender o imóvel durante o prazo de
locação, mas, nessa hipótese, a compradora Patrícia estará
necessariamente vinculada ao contrato de locação celebrado
anteriormente, devendo cumprir o prazo inicialmente pactuado
por Carlos com Amanda.

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