Questões de Concurso – Aprova Concursos

25956)

Q836403 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

a) terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
b) nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.
c) não pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.
d) terá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.
e) não tem direito à reabilitação.

25957)

Q836408 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere a seguinte hipótese: Petrônio e Cesarino são estudantes e colegas de faculdade. Em um almoço em que os dois e outros colegas estão sentados à mesma mesa, Petrônio, com intenção de causar prejuízo econômico a Cesarino, derrama água de uma jarra inteira sobre o computador pessoal que ele pensa ser de Cesarino. A ação é motivada por uma discussão sobre futebol. Ocorre que Petrônio, já obnubilado pela bebida alcoólica que havia ingerido, acaba se confundindo e derrama água somente sobre o próprio computador pessoal – o que efetivamente o danifica.

Em face do exposto, é correto afirmar que

a) Petrônio cometeu crime de dano na modalidade tentada, com agravante da embriaguez.
b) o fato é típico, mas não ilícito.
c) o fato é atípico.
d) Petrônio cometeu crime de dano consumado, uma vez que o erro sobre a pessoa não o isenta de pena.
e) Petrônio cometeu crime de dano qualificado, tendo em vista o motivo egoístico.

25958)

Q836410 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

a) torna o fato atípico.
b) é causa de diminuição de pena.
c) torna o fato lícito.
d) torna a ação penal privada.
e) possibilita a aplicação de perdão judicial.

25959)

Q836427 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes do oferecimento da denúncia.
b) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até a citação do acusado, implicando em ratificação dos atos processuais.
c) não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
d) a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação não será considerada sanada pelo comparecimento do interessado.
e) a incompetência do juízo anula todos os atos, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

25960)

Q836434 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

a) as cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, exceto se consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
b) é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de estado de conservação ou a distância temporal.
d) apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de constar dos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
e) a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial, sendo vedada a juntada a outra forma de investigação.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!