Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q836410 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

a) torna o fato atípico.
b) é causa de diminuição de pena.
c) torna o fato lícito.
d) torna a ação penal privada.
e) possibilita a aplicação de perdão judicial.

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Q836427 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes do oferecimento da denúncia.
b) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até a citação do acusado, implicando em ratificação dos atos processuais.
c) não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
d) a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação não será considerada sanada pelo comparecimento do interessado.
e) a incompetência do juízo anula todos os atos, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

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Q836434 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

a) as cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, exceto se consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
b) é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de estado de conservação ou a distância temporal.
d) apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de constar dos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
e) a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial, sendo vedada a juntada a outra forma de investigação.

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Q836439 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Lei n^o 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

a) tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.
b) alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.
c) alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.
d) prever como crime inafiançável e apenado comdetenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.
e) alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

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Q836446 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

a) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.
b) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
c) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.
d) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.
e) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

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