Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q836439 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Lei n^o 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

a) tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.
b) alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.
c) alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.
d) prever como crime inafiançável e apenado comdetenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.
e) alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

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Q836446 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

a) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.
b) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
c) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.
d) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.
e) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

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Q836453 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste comando normativo, assinale a alternativa correta.

a) O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos
ntegrantes da carreira.
b) A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa.
c) A Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.
d) A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.
e) À Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.

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Q836458 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

a) 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
b) 3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
c) 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
d) 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
e) 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

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Q836460 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere

a) às Regras de Tóquio.
b) à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.
c) à Convenção Americana dos Direitos das Mulheres.
d) ao Pacto Internacional do Direito da Mulher.
e) às Regras de Bangkok.

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