Considerando a normativa que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bertioga (Lei Ordinária nº 129 de 1995), assinale a alternativa que corresponde a definição abaixo.
"É a imputação a servidor de funções cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis
com a redução, perda ou limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada através de inspeção médica, a cargo de Medicina do Trabalho do Município, ou a cargo
de serviço médico próprio das entidades da Administração Indireta e Poder Legislativo, devendo
preferencialmente ser realizada em funções próprias do cargo do qual seja ele titular."
Para garantir a gestão democrática da cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Francisco de Assis, guarda municipal, estava conduzindo uma viatura da Guarda Municipal para deslocamento não emergencial à Secretaria de Finanças do Município, quando percebeu que o farol estava desregulado. Caso seja parado nessa condição por agentes de trânsito, é possível afirmar que:
A conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio configura crime de:
Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que: (i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão; (iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a sanção de repreensão. Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
