Questões de Concurso – Aprova Concursos

19246)

Q863667 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

São requisitos urbanísticos para loteamento que

a) os lotes tenham área mínima de 100 m² (cem metros
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros,
salvo quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais
de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes.
b) a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas
de domínio público das rodovias seja de, no mínimo,
10 (dez) metros de cada lado, não podendo ser reduzida
por lei municipal.
c) as áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário,
bem como a espaços livres de uso público, sejam
relativas a 10% (dez por cento) da área total do
loteamento.
d) a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas
de domínio público das ferrovias seja de, no mínimo,
10 (dez) metros de cada lado.
e) as vias de loteamento devem articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e
harmonizar-se com a topografia local.

19247)

Q863662 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-
-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação:

a) introdução de novos artigos, sendo vedadas novas
divisões no texto legal base.
b) diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
c) homogeneização da localização de órgãos e entidades da administração pública.
d) eliminação de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
e) supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal.

19248)

Q863737 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012,
assinale a alternativa correta acerca da supressão de
vegetação nativa para uso alternativo do solo.

a) É permitida a conversão de vegetação nativa para
uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir
área abandonada.
b) No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados
projetos que contemplem a utilização de
espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a
supressão.
c) Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a
supressão de vegetação que abrigue espécie da
flora ou da fauna ameaçada de extinção é vedada.
d) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo
do solo abrange apenas as áreas de domínio
privado e dependerá de prévia autorização do órgão
estadual competente do Sisnama.
e) Para o requerimento de autorização de supressão
basta apenas a informação que contenha a localização
do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente,
da Reserva Legal e das áreas de uso restrito,
por coordenada geográfica, com pelo menos um
ponto de amarração do perímetro do imóvel.

19249)

Q863744 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir
o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A
respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com
base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

a) eventual parcelamento do tributo devido extingue a
punibilidade da conduta para fins penais, mas não
para fins tributários.
b) o pagamento do tributo fraudulentamente suprimido
não extingue a punibilidade da conduta se realizado
após a apresentação da denúncia por crime contra a
ordem tributária.
c) não se tipifica o crime material contra a ordem tributária
relativo à conduta citada antes do lançamento
definitivo do tributo.
d) eventual parcelamento do tributo suspende a pretensão
punitiva quando realizado a qualquer tempo,
ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz.
e) a existência de eventual impugnação contra autuação
realizada pelo Fisco em decorrência da fraude
não impede a punição pelo crime praticado.

19250)

Q863751 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Quando, iniciada a execução, o crime não se consuma
por circunstâncias alheias à vontade do agente houve

a) tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com
a pena correspondente ao crime consumado.
b) tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com
a pena correspondente ao crime consumado, diminuída
de um a dois terços.
c) crime impossível por ineficácia absoluta do meio;
que não é punido por expressa disposição legal.
d) crime impossível por impropriedade absoluta do
objeto; que não é punido por expressa disposição
legal.
e) erro de execução; que permite a punição por crime
culposo, se previsto em lei.

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