Questões de Concurso – Aprova Concursos

1876)

Q877599 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

De acordo com o disposto na Lei n.º 7.990/1989, o recolhimento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) ocorrerá por ocasião

a) do consumo do bem mineral, devendo-se considerar consumo a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie.
b) da última saída por venda do bem mineral, salvo quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota zero.
c) do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública, devendo ser considerado bem mineral a substância mineral já lavrada e antes de seu beneficiamento.
d) da saída em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular da outorga mineral.
e) de todas as aquisições em cadeia do bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira, desde que não ocorra a descaracterização desse bem mineral.

1877)

Q877582 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

De acordo com a Resolução CGSN n.º 140/2018, para fins de opção e permanência no regime tributário do simples nacional, são consideradas receitas brutas as que decorram de

a) verbas de patrocínio e venda de bens do ativo imobilizado.
b) gorjetas, royalties e verbas de patrocínio.
c) royalties, ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável e gorjetas.
d) ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa, venda de bens do ativo imobilizado e royalties.
e) venda de bens do ativo imobilizado, verbas de patrocínio e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável.

1878)

Q877575 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Entende-se por capacidade tributária ativa a aptidão para

a) assumir a responsabilidade tributária.
b) arrecadar e fiscalizar tributos.
c) adquirir e exercer direitos e obrigações na seara tributária.
d) realizar o fato gerador de uma obrigação tributária.
e) figurar como contribuinte.

1879)

Q877657 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Assinale a opção correta a respeito de governabilidade e governança.

a) Os resultados esperados da governabilidade associam-se à efetividade das políticas públicas, à necessidade de prestação de contas e à entrega de resultados.
b) A governabilidade aproxima-se do modelo de administração pública gerencial, em que há interação entre os diversos níveis de governo, e entre esses e as demais organizações empresariais.
c) O foco da governança está na estabilidade política, na relação entre Estado e sociedade e na legitimidade do governo.
d) A governabilidade atrela-se à capacidade política de um governo administrar seu território e seus cidadãos, e manter sua estabilidade e sua legitimidade.
e) A origem da legitimidade da governabilidade advém das práticas administrativas transparentes, participativas e éticas.

1880)

Q877652 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Assinale a opção que indica o conceito que determina a primordialidade de que agentes públicos prestem contas e ajam de forma ética e eficiente.

a) centralização de autoridade
b) serviços digitais
c) transparência
d) accountability
e) participação cidadã

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