Questões de Concurso – Aprova Concursos

17621)

Q863740 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A Prefeitura do Município “X” decidiu instalar banheiros
públicos pela cidade, como forma de atender à população
em geral e em especial aos moradores de rua. Para
financiar a iniciativa e custear a manutenção e a limpeza
dos novos equipamentos públicos, a Prefeitura decidiu
criar taxa, no limite do valor necessário à cobertura das
despesas esperadas, cobrada de todos os moradores da
Cidade, independentemente do uso efetivo dos novos
banheiros por cada morador, e instituir isenção da taxa
para moradores de rua. A respeito desta situação hipotética,
é correto afirmar que

a) a taxa não precisaria estar limitada ao custo esperado
de instalação e manutenção do serviço público
inaugurado.
b) a Prefeitura pode cobrar a taxa dos moradores em
geral, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos.
c) não é possível a instituição da isenção de taxa pela
Prefeitura, pois as taxas seguem lógica de justiça
comutativa e não de justiça distributiva.
d) a manutenção dos novos equipamentos públicos
deveria ter sido financiada por meio da instituição de
contribuição de melhoria e não de taxa.
e) a Prefeitura não pode cobrar taxa dos moradores
que não são usuários dos novos equipamentos, pois
não se trata de serviço público de uso compulsório.

17622)

Q863668 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Acerca das fontes do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

a) O ordenamento jurídico brasileiro adotou a visão da
commom law ao definir apenas os procedentes judiciais
como fontes formais primárias.
b) As fontes formais acessórias são utilizadas sempre que
se adotar a utilização das fontes formais primárias.
c) As fontes não formais são utilizadas para suprir as
lacunas deixadas pelas fontes formais primárias,
como, por exemplo, a analogia.
d) A doutrina e jurisprudência esparsa são consideradas
como fontes formais acessórias.
e) Os enunciados das Súmulas Vinculantes são considerados
como fontes formais.

17623)

Q863670 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida
em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

a) A tutela antecipada requerida em caráter antecedente
torna-se estável se da decisão que não a conceder
não for interposto o recurso, sendo que neste
caso o processo será extinto.
b) Apenas a parte vencida poderá demandar a outra
com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela
antecipada estabilizada.
c) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada
extingue-se após 2 (dois) anos, contados da
data em que foi proferida a decisão que extinguiu o
processo.
d) A decisão que concede a tutela fará coisa julgada
entre as partes, sendo objeto de ação rescisória.
e) A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto
não revista, reformada ou invalidada, em razão de
ação proposta, em até três anos, por qualquer das
partes.

17624)

Q863663 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que corresponde a uma tese do
Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos inerentes
à personalidade.

a) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito
da personalidade prescreve no prazo de 10 (dez)
anos.
b) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica
jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa
é um direito absoluto.
c) Depende de prova do prejuízo a indenização pela
publicação não autorizada de imagem de pessoa
com fins econômicos ou comerciais.
d) O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de
personalidade do grupo ou da coletividade como
realidade massificada, sendo necessária a demonstração
da dor, da repulsa, da indignação.
e) O exercício dos direitos da personalidade pode
sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente
nem geral.

17625)

Q863757 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Tendo em conta as disposições constantes do Código de
Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias,
é correto dizer que

a) o sequestro é cabível tanto para bens móveis como
imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado
e não apenas sobre os adquiridos com recursos
provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação
decorrente da prática delitiva.
b) o sequestro de bens do acusado não tem cabimento
na fase de inquérito policial, podendo ser decretado
pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a
ação penal.
c) decretado o sequestro, é possível oposição de
embargos pelo acusado, desde que seja prestada
caução que assegure a reparação do dano
decorrente da prática delitiva.
d) o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado
ou sujeito a qualquer medida assecuratória
pelos órgãos de segurança pública previstos no art.
144 da CF para o desempenho de suas atividades,
constatado o interesse público.
e) a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do
acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz
somente na fase de ação penal.

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