Questões de Concurso – Aprova Concursos

17626)

Q863562 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Sabendo que ä x = 13,50, n|äx = 6,40 e que n Ex = 0,20,
assinale a alternativa que representa uma aproximação
para utilizando a fórmula de Woolhouse para anui-
dades fracionadas

a) 4,99
b) 5,64
c) 5,88
d) 6,12
e) 6,73

17627)

Q863581 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

No tocante à compensação financeira disciplinada pela
Lei n o 9.796/1999, pode-se afirmar que

a) os regimes próprios de previdência de servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios só serão considerados regimes de origem
quando o Regime Geral de Previdência Social for o
regime instituidor.
b) regime de origem é aquele ao qual o servidor públi-
co esteve ou está vinculado, sem que dele receba
aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus
dependentes.
c) regime instituidor é aquele responsável pela conces-
são e pagamento de aposentadoria ou pensão dela
decorrente ao servidor público ou a seus dependen-
tes, com ou sem cômputo de tempo de contribuição
ou serviço no âmbito do ente de origem.
d) o regime instituidor deverá pagar ao regime de ori-
gem, para cada mês de competência do benefício, o
valor resultante da multiplicação da renda mensal do
benefício pelo percentual do tempo de serviço total
do segurado correspondente ao tempo de contribui-
ção no âmbito daquele regime.
e) o regime de origem deverá reajustar o valor devido
a título de compensação previdenciária nas mesmas
datas e pelos mesmos índices de reajustamento do
benefício pago pelo regime instituidor

17628)

Q863644 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro.

a) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo
STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade,
por razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, mas não se aplica no controle
difuso.
b) Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário
a decisão do órgão fracionário de tribunal que
não declara expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas
afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.
c) O controle preventivo de constitucionalidade exercido,
pela via de exceção, a pedido de parlamentar
federal, contra projeto de lei que viole o devido processo
legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o
autor vier a perder o mandato parlamentar durante o
trâmite da respectiva ação.
d) Podem ser objeto de controle de constitucionalidade
por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF as leis e atos normativos
federais e municipais, bem como as medidas
provisórias, as emendas constitucionais e súmulas
vinculantes por violação direta com o texto da Constituição
Federal.
e) Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação
direta de inconstitucionalidade em face de lei que
venha a ser posteriormente revogada, o respectivo
processo objetivo deverá ter prosseguimento até a
sua decisão final, como regra, em observância ao
princípio da máxima efetividade e da força normativa
da Constituição.

17629)

Q863651 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está em conformidade com as
súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) É competente o Município para legislar sobre registros
públicos e proteção e tratamento de dados pessoais,
desde que para atender interesse local.
b) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere
pedido de intervenção estadual em Município cabe
recurso extraordinário.
d) É inconstitucional a fixação de adicional progressivo
do imposto predial e territorial urbano em função do
número de imóveis do contribuinte.
e) Os Municípios têm competência para regular o horário
do comércio local, independentemente do que
dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

17630)

Q863733 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que apresenta característica do
Juizado Especial da Fazenda Pública.

a) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de
contestação e interposição de recursos.
b) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
c) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes
à audiência poderão conciliar e transigir, mas
não poderão desistir dos processos da competência
dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses
previstas na lei do respectivo ente de Federação.
d) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.
e) Haverá reexame necessário para as causas cujo
valor seja superior a 20 salários-mínimos.

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