Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q857426 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização judicial por ato lesivo à Administração Pública, diante de conduta realizada pela sociedade Sonhomeu, em situação em que ficou evidenciada omissão das autoridades competentes em buscar a responsabilização administrativa. Ao serem citados, os administradores da sociedade ficaram muito preocupados com as penalidades que podem ser aplicadas à sociedade, bem como quanto aos eventuais reflexos que tais sanções podem surtir em sua esfera individual.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:

a) como o ato é tipificado na lei anticorrupção, os administradores da sociedade Sonhomeu não poderão responder por improbidade administrativa, sob pena de bis in idem;
b) eventual responsabilização da sociedade Sonhomeu exclui a responsabilização individual de seus administradores, ainda que autores, coautores ou partícipes do ato ilícito;
c) a caracterização da responsabilidade da sociedade Sonhomeu depende da responsabilização pessoal de seus administradores;
d) não é possível a desconsideração da personalidade jurídica para fins de estender os efeitos de eventuais sanções aplicadas à sociedade Sonhomeu aos seus administradores;
e) evidenciada a omissão das autoridades competentes na apuração da responsabilização administrativa, o Ministério Público pode pleitear a aplicação de tais penalidades em juízo.

17632)

Q857298 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

Tício foi recentemente aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Aguardando nomeação, teve ciência da contratação temporária de Caio para o mesmo cargo.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é correto afirmar que:

a) Tício é titular de direito público subjetivo à nomeação, não podendo ser preterido em qualquer hipótese;
b) Tício, aprovado para cadastro de reserva, tem inicialmente mera expectativa de direito, exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública para convolá-la em direito subjetivo;
c) a contratação temporária de Caio, mesmo não se destinando ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo, não enseja qualquer direito a Tício, em qualquer caso, uma vez que foi aprovado para cadastro de reserva;
d) a contratação temporária, ainda que visando a atender necessidade temporária excepcional de interesse público, demonstra a existência de cargo público vago, passível de provimento;
e) Tício, aprovado para cadastro de reserva, tem direito público subjetivo à nomeação, em qualquer caso, devendo ser imediatamente nomeado.

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Q860758 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.

a) Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
b) Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
c) Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
d) Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.

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Q857325 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

As informações indicam um resultado financeiro que corresponde a:

a) R$ 8.083,00;
b) R$ 64.946,00;
c) R$ 73.029,00;
d) R$ 73.102,00;
e) R$ 73.725,00.

17635)

Q857286 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

Luiza tinha uma conta para pagar de R$ 1.000,00, que vencia no dia 25 de novembro de 2022. Ela só pagou no dia 5 de dezembro de 2022.

Se os juros de mora (juros simples) são de 15% ao mês, Luiza pagou:

a) R$ 1.036,00;
b) R$ 1.040,00;
c) R$ 1.050,00;
d) R$ 1.060,00;
e) R$ 1.064,00.

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