Questões de Concurso – Aprova Concursos

101601)

Q750777 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Assistente Social

A participação do( a) assistente social na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais é estabelecido pelo Código de Ética do(a) Assistente social como um(a):

a) direito.
b) dever.
c) obrigação.
d) vedação.
e) proibição.

101602)

Q750784 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Em se tratando da organização administrativa dos municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar como correto que:

a) os servidores municipais, de um modo geral, são estatutários, submetendo-se a um regime jurídico único, pois é necessário que todos eles contem com a prerrogativa da estabilidade funcional.
b) os municípios não são autorizados a promover a descentralização administrativa dos seus serviços, pois já constituem a menor partícula federativa autônoma no contexto do Estado brasileiro.
c) nos termos da Constituição brasileira, constituem princípios expressos aplicáveis aos municípios, a impessoalidade, a moralidade, a probidade administrativa, a eficácia e a legalidade administrativa.
d) caso um município, por autorização legislativa, crie uma empresa pública, esta terá necessariamente personalidade jurídica de direito privado e se destinará a prestar serviços públicos ou mesmo exercer atividade econômica.
e) a Reforma Administrativa de 1998, promovida sobre a Administração Pública brasileira, denota um modelo de Estado interventor, e não de um Estado gerencial, pois o poder público não pode se abster de promover o interesse público incondicionalmente.

101603)

Q750789 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Importantes normas disciplinam os serviços públicos no Brasil, exatamente por se tratar de atividades materiais voltadas a satisfazer às necessidades coletivas. Dentre as opções abaixo, marque a correta sobre os serviços públicos.

a) Serviço público delegado é aquele cuja titularidade e execução passaram às mãos do particular, mediante procedimento legalmente previsto.
b) Um dos princípios que regem à prestação do serviço público é o Princípio da Cortesia, pelo qual o usuário desse serviço deve ser tratado com urbanidade e gentileza pelo prestador do serviço público.
c) Diz-se que o serviço público é classificado como coletivo quando prestado a grupamento determinado de indivíduos, como por exemplo, o serviço de iluminação pública.
d) A concessão de um serviço público tem natureza contratual e que deve ser precedida de licitação em alguma das modalidades previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal n° 8.666/1993).
e) A extinção de um contrato de concessão de serviço público que se dá antes do prazo contratado, por inadimplemento do concessionário, chama-se encampação.

101604)

Q750791 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Os bens públicos contam com disposições legais próprias, das quais somente é correto afirmar:

a)
Os bens do domínio nacional que pertençam a todas as pessoas estatais, seja da Administração Pública direta, quanto da indireta, são considerados bens públicos.
b)
Os lagos e os rios brasileiros são bens públicos federais, pois a questão hídrica é considerada interesse nacional e ponto estratégico à soberania do país.
c)
Se um bem é público, consequentemente é inalienável, incondicionalmente.
d)
Domínio eminente consiste no poder geral que o Estado brasileiro exerce sobre tudo quanto esteja em suas linhas territoriais, como decorrência de sua própria soberania.
e)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União serão consideradas bens públicos municipais.

101605)

Q750796 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a modalidade licitatória denominada Pregão, instituída pela Lei federal n° 10.520/2002, tem-se por correta a seguinte alternativa:

a) A Lei do Pregão admite os mesmos tipos de licitação previstos na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/1993).
b) O Pregão pode ser usado para contratação de obras, bens e serviços, desde que considerados comuns, ou seja, facilmente encontrados no mercado.
c) As penalidades administrativas previstas na Lei n° 10.520/2002 são a multa, o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no Sicaf ou nos respectivos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.
d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a cinco dias úteis.
e) O Pregão deverá ser apenas presencial, justamente para garantir a celeridade e a lisura do procedimento.

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