Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q780666 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo será realizada:

a) No tabelionato de notas.
b) No tabelionato de protesto.
c) No registro de títulos e documentos.
d) No registro civil de pessoas naturais.

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Q780673 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O fluxo migratório recente de venezuelanos ao Brasil em busca de refúgio ou de oportunidades de sobrevivência vem gerando tensão na recepção e acolhimento em cidades do estado fronteiriço de Roraima e leva seus gestores a cobrar medidas do Governo Federal, entre as quais a redistribuição geográfica desses migrantes para outras partes do país. Os venezuelanos acabaram trazendo ao nosso território nacional uma doença que havia sido erradicada no Brasil em 2001. A doença em questão é:

a) A Malária.
b) A Febre Amarela.
c) A Dengue.
d) O Sarampo.

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Q783007 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória

a) torna-a inexigível como título executivo extrajudicial.
b) extingue o crédito.
c) torna-a inexigível como título executivo judicial.
d) não gera qualquer consequência.

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Q783014 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

a) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
b) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
c) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
d) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.

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Q783019 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

a) a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.
b) o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.
c) a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.
d) o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

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