Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q875930 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Analise as proposições lógicas, hipoteticamente proferidas por um militar de determinado Batalhão:

I. Se o Tenente emitir o parecer técnico, então o sargento redigirá o Ofício;
II. Os documentos comprobatórios serão anexados ao processo se o sargento tiver redigido o Ofício;
III. Ou os documentos comprobatórios são anexados ao processo, ou são arquivados.

Considerando que as alternativas anteriores possuem valoração verdadeira e, sabendo que os documentos comprobatórios não foram anexados ao processo, então:

a) O Tenente emitiu o parecer técnico e os documentos comprobatórios foram arquivados.
b) O Tenente emitiu o parecer técnico, mas o ofício não foi redigido.
c) Ou os documentos comprobatórios foram arquivados ou o ofício não foi redigido.
d) O ofício não foi redigido e os documentos comprobatórios foram arquivados.

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Q872241 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na repartição pública.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder:

a) regulamentar.
b) hierárquico.
c) normativo.
d) disciplinar.
e) de polícia.

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Q876003 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

a) No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
b) Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
c) A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
d) O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
e) A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.

9589)

Q876008 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Na execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, a desapropriação para fins de reforma agrária.
b) Aspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos a desapropriação para fins de reforma agrária.
c) Em respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios, sem caráter vinculante.
d) Um imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
e) Devido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.

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Q871604 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
b)
O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.
c) É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.
d) A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.
e) A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

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