Questões de Concurso – Aprova Concursos

9601)

Q876091 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o CTN, excluem o crédito tributário

a) o pagamento e a transação.
b) a moratória e o parcelamento.
c) as reclamações e os recursos.
d) a prescrição e a decadência.
e) a anistia e a isenção.

9602)

Q876039 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorrência assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.099/1995.

a) Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
b) Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência requerer a prisão preventiva ao parquet, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
c) Cabe ao Ministério Público, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial, com o autor do fato e a vítima, para que sejam por esta providenciadas as requisições dos exames periciais necessários.
d) Ao autor de crime inafiançável que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante.
e) Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena em regime semiaberto.

9603)

Q876058 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas).

a) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
b) É possível a concessão de indulto à pena imposta por condenação relativa ao crime de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
c) Ao agente que pratica o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e, em razão da dependência, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, deve ser imposta uma causa de diminuição de pena, de metade a dois terços.
d) Verificando-se a conduta de posse de entorpecentes, o autor do fato será preso em flagrante, devendo ser encaminhado, em até 24 horas, para a autoridade judicial, a fim de que seja submetido à audiência de custódia.
e) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, em até 24 horas, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao Ministério Público, em no máximo 48 horas

9604)

Q876041 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens a seguir.

I O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

II A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

III O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa.

IV Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

9605)

Q876022 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados

a) da fragmentariedade e da intervenção mínima.
b) do controle social e da fragmentariedade.
c) do controle social e da subsidiariedade.
d) da subsidiariedade e da intervenção mínima.
e) do controle social e da intervenção mínima.

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